A comercialização de pescado na tradicional Feira do Praeirinho, em Cuiabá, passa a ter regulamentação específica após a publicação de decreto na Gazeta Municipal desta terça-feira (24). A medida estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais para garantir que a atividade seja exercida dentro da legalidade, com segurança alimentar e respeito às normas ambientais.

A feira foi alvo de fiscalizações recentes da Vigilância Sanitária e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT). Em dezembro de 2025, o órgão notificou a prefeitura, que interditou duas bancas por falta de alvará e irregularidades sanitárias, como falta de higiene e acúmulo de lixo.

Exigências do decreto

Entre as principais determinações estão:

• Manipulação do pescado em ambiente adequado, com controle térmico e superfícies laváveis;

• Proibição do uso de madeira no corte, exigindo materiais lisos, impermeáveis e atóxicos;

• Manutenção do peixe sob temperatura entre 0°C e 4°C, com refrigeração ou caixas térmicas apropriadas;

• Disponibilização de água potável para higienização;

• Uso obrigatório de avental lavável de cor clara e proteção para os cabelos;

• Destinação adequada de resíduos.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, que deverão atuar com caráter educativo e orientativo, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

Prisões e apreensão

Também nesta terça-feira (24), dois comerciantes foram presos durante ação da Polícia Civil de Mato Grosso, e cerca de 500 quilos de peixes foram apreendidos na feira.

Segundo a polícia, as espécies pintado e jaú estavam sendo comercializadas de forma irregular, em desacordo com a legislação ambiental que proíbe a venda e o transporte desses peixes em determinadas condições.

Os comerciantes foram encaminhados à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e autuados. Uma das infrações aplicadas foi no valor de R$ 1.228,37.

Irregularidades apontadas

Relatório da Vigilância Sanitária apontou uma série de problemas, incluindo:

• Manipulação de pescado em área pública sem condições adequadas;

• Armazenamento irregular;

• Presença de esgoto a céu aberto;

• Água sem comprovação de potabilidade;

• Lixo acumulado;

• Ausência de comprovação de procedência do pescado.

Em outro estabelecimento comercial no bairro Centro América, fiscais identificaram despejo direto de esgoto em córrego localizado em Área de Preservação Permanente (APP), o que pode configurar crime ambiental.

Com o decreto já em vigor, a venda de pescado na Feira do Praeirinho passa a contar com respaldo jurídico e regras claras para funcionamento.